Entre Portugal e Angola (por extensão, entre toda a CPLP)

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Temos seguido com crescente preocupação o diferendo entre Portugal e Angola a respeito do julgamento de Manuel Vicente, ex-Vice-Presidente de Angola, percebendo as razões dos dois lados, desde logo a do Estado Português: havendo separação absoluta entre os Poderes executivo e judicial, o Governo não pode interferir no livre curso da Justiça.

Não pode? De facto, não pode, mas, sem complexos, importa questionar isso, sem pôr obviamente em causa o Estado de Direito. Declaração de princípios, antes que nos façam alguma acusação gratuita: defendemos o Estado de Direito (quer em Portugal, quer em Angola) e a nossa posição não deriva de algum interesse particular.

Esta retórica crescente e (quase) unânime em torno da separação absoluta entre os Poderes executivo e judicial, independentemente das consequências, não nos faz, porém, calar. Um exemplo a (des)propósito: é mais do que sabido que Portugal tem a razão jurídica do seu lado quanto ao estatuto de Olivença. Agora imaginemos que o Poder judicial, com toda a razão jurídica do seu lado, resolve abrir uma “guerra” contra Espanha. Alguém considera mesmo que o Poder executivo teria que ficar refém de uma decisão como essa?

Obviamente, não teria, tal como não tem que ficar refém de uma investigação do Poder judicial que põe em causa as relações entre Portugal e Angola, a ponto de não permitir que Manuel Vicente seja julgado em Angola porque o Poder judicial português não confia no Poder judicial angolano. Não estão aqui em causa as razões jurídicas que, no limite, até podem caucionar essa desconfiança. Simplesmente, há razões de Estado que podem e devem sobrepor-se a todas as razões jurídicas. E não nos digam que isso não acontece em Estados de Direito: quantas vezes, por exemplo, (insuspeitos) Estados de Direito libertaram ou trocaram prisioneiros, por razões de Estado, ultrapassando todas as razões jurídicas?

Por mais que isso choque os arautos do politicamente correcto, por vezes há razões de Estado que podem e devem sobrepor-se a todas as razões jurídicas. Este é um caso paradigmático, sobretudo numa época em que Angola parece estar a virar uma página na sua história, com a sua nova Presidência. Não sabemos como poderá a situação resolver-se. Mas as relações políticas e diplomáticas entre Portugal e Angola (por extensão, entre toda a CPLP: Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) são infinitamente mais importantes do que este caso jurídico concreto. Aja-se, pois, em consequência.

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