Declaração MIL sobre a ratificação do Acordo relativo ao Tribunal Unificado Europeu de Patentes

Não podemos deixar de lamentar publicamente que o Presidente da República Portuguesa tenha ratificado o Acordo relativo ao Tribunal Unificado Europeu de Patentes – ratificação entretanto publicada na edição de 6 de Agosto do corrente ano do “Diário da República”.

Recorde-se que, segundo esse Acordo, o Tribunal Unificado Europeu de Patentes apenas aceitará propostas de patentes apresentadas em língua inglesa, francesa ou alemã. De igual modo, qualquer conflito jurídico só poderá ser dirimido numa dessas três línguas.

Essa ratificação parece-nos ser por inteiro inconstitucional – não só, desde logo, por promover a desigualdade no acesso à Justiça, como, não menos importante, por atentar contra uma das tarefas fundamentais do Estado português: a defesa da nossa Língua. Um ano após se terem assinalado os oito séculos da Língua Portuguesa, esta é, pois, mais uma má notícia, a juntar a tantas outras.

Para minorar todos os prejuízos, inclusive económicos, reclamamos que se possa sediar um Centro de Mediação e Arbitragem do Tribunal Unificado Europeu de Patentes no espaço nacional, conforme já foi exigido por outros países (como, por exemplo, pela Eslovénia). Assim, pelo menos, todo o processo burocrático seria menos oneroso.

Recordamos, a este respeito, uma decisão análoga da FIFA, sobre a qual igualmente nos pronunciámos, em Abril deste ano de 2015:

«De forma incompreensível, a FIFA (Fédération Internationale de Football Association) retirou os conteúdos em língua portuguesa da sua página oficial, ficando apenas disponíveis os serviços em inglês, castelhano, francês, alemão e árabe.

Numa mensagem intitulada “Do Brasil à Rússia”, o organismo máximo que rege o futebol mundial despede-se dos momentos vividos no Brasil em 2014, deixando a promessa de futuros conteúdos em russo, devido ao próximo campeonato do Mundo.

Nada tendo contra a Rússia, cuja importância da Língua e Cultura deve ser respeitada e reconhecida, reclamamos a imediata reposição dos conteúdos em língua portuguesa, dada a importância da Lusofonia à escala global – decerto, bem maior do que a língua francesa ou alemã, e muito mais dispersa geograficamente do que a língua castelhana ou árabe.»

É caso para dizer que, tanto à escada global como à escala europeia, a Língua Portuguesa continua a não ser devidamente defendida, sendo, por isso, amiúde ultrapassada por outras línguas que não são sequer comparáveis à língua portuguesa na sua importância à escala global. Pela nossa parte, não nos cansaremos de o denunciar. E, sobretudo, de trabalharmos, em parceria com as mais diversas entidades, como tem acontecido, para que a situação se altere.

MIL: Movimento Internacional Lusófono

MIL_Portugal

www.movimentolusofono.org

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